Licitações e contratos administrativos

Contratações no setor público. Lei 8666. Contratação por dispensa e inexigibilidade de licitação. Pregão Eletrônico. Contrato Administrativo: regime jurídico, gestão, alterações, fiscalização, sanções. Riscos quanto à motivação do gasto, à compatibilidade do preço praticado, ao recebimento (liquidação da despesa) e à destinação para fins de interesse público. Julgados do Tribunal de Contas da União sobre o tema.

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26/11/2019

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Conteúdo programático:

Contratos administrativos
Principais características dos contratos administrativos 4
Espécies de contratos
Formalização, execução e inexecução
Revisão e rescisão do contrato administrativo
Cláusulas de privilégios ou exorbitantes
Licitação e administração direta e indireta
Licitação
Conceito, objeto e finalidade
Princípios da licitação
Modalidades da licitação
Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade da licitação
Anulação e revogação da licitação
Administração direta e indireta
Pessoas jurídicas que compõem a administração indireta
Consórcio público

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