LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA E CONTRATOS
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Principais direitos dos trabalhadores empregados e principais obrigações devidas pelas empresas. Fase inicial do vínculo empregatício. Hipóteses permitidas de contratação e peculiaridades de cada contrato de trabalho. Obrigações a serem observadas pela empresa contratante e pelo empregado referentes à duração de trabalho. Duração dos intervalos e repouso semanal remunerado. Conceitos de remuneração e salários. Horário noturno. Obrigações em relação às férias e ao 13º salário. Folha de pagamento, contribuição previdenciária e depósito de FGTS. Regras vigentes para o processo rescisório. Homologação rescisória, pagamento da rescisão contratual e indenizações. Rescisão contratual por justa causa.
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