COMPETÊNCIA E TÉCNICA LEGISLATIVA
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Função legislativa, órgãos, processo e procedimentos legislativos: noções fundamentais. O processo legislativo clássico e as transformações contemporâneas: tendências do direito comparado. Bases e princípios do processo legislativo. O processo legislativo. o processo legislativo na constituição de 1988: espécies normativas. Procedimentos legislativos ordinário, sumário e especiais. Atuação normativa do poder executivo: delegações legislativas, transferências constitucionais de competências e poder regulamentar. Poder constituinte e procedimentos de reforma constitucional. Técnica legislativa e redação normativa: estrutura e conteúdo das proposições legislativas. O manual de redação da presidência da república.
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FORMADA EM PEDAGOGIA-CENTRO UNIVERSITÁRIO SUL DE MINAS PÓS GRADUADA EM PSICOPEDAGOGIA CLÍNICA E INSTITUCIONAL E EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA
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